Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Prêmio de produtividade médica. Servidores públicos estaduais aposentados. Médicos. Apelação provida em parte, apenas para determinar a redistribuição verbas sucumbenciais de forma proporcional, paraque cada um dos apelantes pague-As proporcionalmente ao valor que foi pedido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)