Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento do sentenciado. Extinção da pena. Impossibilidade. Pena remanescente não cumprida. Frustração da finalidade do regime aberto. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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