Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação específica do dispositivo legal federal infraconstitucional tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Absolvição. Falta de provas. Pretensão de revisão de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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