Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Ilegalidade reconhecida. Rediscussão da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Matéria de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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