Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade a ser executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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