Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1141.3938

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Flagrante preparado. Não verificado. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF