Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Decisão. Preclusão. Possibilidade. Dedutível e deduzido. Coisa julgada. Excesso de penhora. Menor onerosidade. Verificação. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronuncia-se de forma expressa sobre o argumento deduzido pela parte, concluindo tratar-se de matéria preclusa. 1.1. A Corte local não examinou a tese de incidência da «Taxa Selic porque afirmou que houve preclusão sobre o tema, eis que objeto de diversas manifestações nos autos, com a apresentação de cálculos pelo credor sem a impugnação do devedor nesse ponto, e que não foi oportunamente suscitada nos embargos à execução opostos.... (Continua)