Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Equívoco na digitalização na origem. Peças faltantes. Retificação antes da análise recursal. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Insurgência apresentada por somente um réu. Feriado local. Comprovação na interposição recursal. Ocorrência. Regramentos locais para corroborar suspensão dos lapsos pela pandemia. Incompletude. Intempestividade da insurgência. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Com a devolução do feito para retificação na origem e posterior reenvio do caderno processual a esta Corte Superior, foi sanado o equívoco do Tribunal estadual na digitalização dos autos físicos da ação de improbidade, eis que acostadas todas as peças faltantes antes da análise da insurgência.... (Continua)