Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Munições encontradas no contexto do tráfico de drogas. Efetiva lesividade da conduta. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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