Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Violência excessiva. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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