Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Exigibilidade de conhecimentos específicos de engenharia para a atividade exercida. Inscrição. Necessidade. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergêmcoa não comprovada. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de multa administrativa, e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)