Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Recurso especial não admitido. Habeas corpus. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Invasão de domicílio. Tese afastada. Verificação de flagrante delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O habeas corpus não é o meio processual adequado para impugnar a decisão de não admissibilidade do recurso especial ou mesmo extraordinário. Com efeito, o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário é o agravo, previsto no CPC, art. 1.042 (AgRg no HC 868.277/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)... (Continua)