Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Exclusão de agravante sem redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação obrigatória. Compensação proporcional. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote