Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Progressão funcional. Aceleração da promoção. Aproveitamento do tempo em instituição de ensino diversa. Impossibilidade. Quadro funcional distinto. Ingresso no novo cargo após o marco temporal. Enquadramento na classe inicial. Provimento originário. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de existir uma carreira nacional de Professor do Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes a ela pertencentes possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição. Precedentes.... (Continua)