Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito de IPI. Compensação indeferida na via administrativa. Inadequação da via eleita. Multa e juros devidos. Segurança jurídica e uso indevido da analogia. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acréscimos moratórios. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Aplicação, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Conversão dos embargos à execução fiscal em ação anulatória. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - As Recorrentes alegam afronta aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo e o direito à efetiva prestação jurisdicional ao deixar de apreciar o mérito em discussão embasado, única e exclusivamente, em interpretação firmada, por este STJ, em data posterior ao ajuizamento do feito e do uso indevido da analogia. Nesses pontos, os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)