Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Constitucional. Habeas corpus. Ação de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou de lesão ao direito de locomoção do paciente. Inadequação da via eleita. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente.Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Inicialmente, carece de razão a assertiva de omissão quanto «à equivocada distribuição do habeas corpus, que não foi direcionado a uma das Turmas da Colenda 3ª SEÇÃO, à qual haveria de ser endereçado em razão na natureza da matéria nele suscitada".... (Continua)