Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público estadual demitido a bem do serviço público. Ação anulatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo ora agravante contra o ora agravado, requerendo a anulação de PAD e reintegração no cargo de delegado, do qual foi demitido a bem do serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 180.645,00 (cento e oitenta mil e seiscentos e quarenta e cinco reais).... (Continua)