Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração da quantidade e da natureza da droga em etapas distintas. Negativa de seguimento. Inexistência de bis in idem. Tema 712/STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 712 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou que a quantidade e a natureza da droga apreendida somente podem ser valoradas em uma das fases da dosimetria, razão pela qual o acórdão recorrido está em dissonância com o Tema 712/STF.... (Continua)