Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Regime especial do reidi. Co-Habilitação. Benefício fiscal. Princípio da legalidade. Matéria constitucional.

1 - Verifica-se da própria fundamentação recursal que, a despeito de haver apontado, no apelo raro, afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a discutir afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, matéria de nítidos contornos constitucionais, reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto nos autos.... (Continua)