Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1159.9483

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... ()

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