Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Decote de vetoriais negativas pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção do quantum incrementado à pena- Base. Reformatio in pejus. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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