Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento provido no tribunal de origem para reformar a decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Alegações de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, para reformar a decisão do Juízo singular que, em autos de ação possessória, havia deferido a liminar para manter os autores na posse do imóvel.... (Continua)