Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Código de defesa do consumdor. Cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia exclusivamente por e-Mail. Inadequação da forma. Determinação de retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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