Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão especial de regime. Vedação (art. 112, § 3º, V, da lep). Condenação por associação para o tráfico de drogas. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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