Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Crimes de autoria coletiva. Descrição minuciosa e detalhada da prática delitiva. Prescindibilidade. Ampla defesa e contraditório garantidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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