Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Obrigação do condenado de manter seu endereço atualizado. Indeferimento de diligências para localização do apenado por sistemas auxiliares. Ausência de violação da legislação federal. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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