Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 37 anos e 4 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (art. 492, I, e do CPP). Ordem concedida para suspender a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Agravo regimental provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)