Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo denegado. Impossibilidade da manutenção dos depósitos judiciais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de omissão do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, tendo como objetivo suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS- Difal) até que fosse editada uma lei complementar estabelecendo critérios de solução de conflitos de competência e disponibilizado o portal eletrônico unificado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a autorização de manutenção dos depósitos judiciais. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)