Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada emitida por policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta tipificada no CP, art. 330. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote