Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Tentativa de estupro habeas corpus. Tentativa de estupro. Condenação em 4 anos de reclusão. Regime semiaberto fixado para início de cumprimento da penal. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ministério Público federal pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)