Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Arts. 106, II, c, do CTN; e 44, II, a, da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fato gerador. Existência de ganho de capital. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui a contradição suscitada pela Agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais e da majoração dos honorários recursais. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)