Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contas do pasep. Saques indevidos. Ônus da prova. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.300. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de deliberação pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada pela Primeira Seção, nos autos dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura ( Tema Repetitivo 1.300 ).... (Continua)