Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Fundamentação concreta e adequada. Princípio in dubio pro societate. Requisitos do CPP, art. 413 observados. Deficiência na instrução do habeas corpus. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.

1 - Na fase de pronúncia, exige-se apenas a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o Conselho de Sentença o órgão competente para o julgamento final. É nessa etapa que se aplicam os princípios da admissibilidade processual, com interpretação em favor da sociedade, havendo elementos probatórios mínimos e pertinentes.... (Continua)