Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Icms cobrança do pis e Cofins na base de cálculo do ICMS. Tema 69 do STF. Direito líquido e certo não comprovado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário Adjunto da Receita Pública e Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)