Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Anulação da sentença. Não ocorrência. Pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte admite a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social.... (Continua)