Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Renovação de argumentos já deduzidos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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