Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo e comércio ilegal de armas. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial em todos os bens apreendidos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)