Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Bombeiro militar. Exclusão da corporação. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória penal que não abrange todos os fatos. Existência de delitos residuais. Incidência da súmula 18/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, II, § 1, IV e V, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)