Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis. Recolhimento com base na Medida Provisória 66/2002 (Lei 10.637/2002) . Fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia possui caráter eminentemente constitucional, a despeito da alegação de violação do CTN, art. 110, não cabendo sua análise em sede de recurso especial.... (Continua)