Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, I, e Lei, art. 12, I 8.137/1990. Alegação de emendatio libelli antecipada. Possibilidade de reclassificação jurídica dos fatos antes da sentença. Inexistência de violação ao sistema acusatório. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)