Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Inconstitucionalidade da Lei que agravou a fração da causa de aumento de pena. Via do writ é imprópria para o controle difuso de constitucionalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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