Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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