Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Computo do período de prisão domiciliar como pena cumprida. Ausência de previsão legal para efeito retroativo da suspensão do benefício. Fundamentos autônomos não infirmados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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