Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência das súmulas 7, 211/STJ, 282, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de sentença que, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução afastando a alegação de prescrição intercorrente, mas reconhecendo o excesso na conta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)