Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Writ substitutivo. Não cabimento. Nulidade. Violação ao CPP, art. 478, I. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da impossibilidade de impetração do remédio heroico em substituição à revisão criminal ou ao recurso cabível, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)