Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do art. 105, III, da Constituição Federal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico e de indicação de dispositivos legais controvertidos. Fundamentação deficiente. Não conhecimento do recurso. Negativa de provimento ao agravo.

I - CASO EM EXAME... (Continua)