Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Decisão do STF. Acatamento.

1 - Discute-se a validade de processo administrativo disciplinar deflagrado pela Polícia Civil, em que tenha havido a participação de membro do Ministério Público no conselho daquela primeira entidade.... (Continua)