Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote