Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discutia a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, com impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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