Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de fatos novos ou contemporâneos para justificar segregação cautelar. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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